O Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar a prestação de contas de gestão do prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, Pedro Daniel Ribeiro (Netinho do Campo Alegre), referente ao exercício de 2013.
Além de gasto elevado na Educação com frete/transporte de encomendas e aquisição de combustíveis, o tribunal apontou também as seguintes irregularidades, divergência na Movimentação Financeira, ausência de processos licitatórios, levantamento do débito com a Eletrobrás, irregularidades com folhas de pagamento das Secretarias e demais órgãos municipais, despesas decorrentes de contratação direta de profissionais (consultorias jurídica e contábil) sem comprovação dos procedimentos legais, pagamento de despesas com sentenças judiciais, indenizações e restituições e trabalhistas, pagamento de encargos sociais do INSS com atrasos, gerando juros e multas.
Ainda foram constatadas irregularidades com gastos assistenciais com carentes sem comprovação com a norma vinculante, despesas não pertinentes à função Educação decorrentes de serviços contábeis; elevado endividamento municipal; Falhas no controle interno, na contabilidade e no controle social e movimentação de recursos das contas bancárias.
O julgamento ocorreu no dia 29 de setembro de 2015 e a decisão foi publicada no diário eletrônico da última terça-feira (20). As demais prestações de contas do município, referentes ao mesmo período foram aprovadas com ressalvas.
