O Estado do Piauí ajuizou uma ação no STF chamada ação de descumprimento de preceito fundamental – ADPF n° 573 (Relator Min. Luís Roberto Barroso), pedindo a nulidade de uma lei estadual de 1992 que instituiu o regime jurídico único no Estado.
Na prática, essa lei unificou todos os servidores do Estado como estatutários. E tais servidores passaram a contribuir ao IAPEP. Agora, 27 anos depois, o Wellington Dias quer desfazer isso, passando todos esses milhares de servidores que já estão aposentados pelo IAPEP ou que já cumpriram todos os requisitos para requerer suas aposentadorias, para o INSS!
Ou seja: o estado recebeu por 30 anos a contribuição desses servidores e agora simplesmente quer jogá-los todos para o INSS, onde terão redução de valor na suas aposentadorias; não terão direito a regras de aposentadoria inerente ao regime próprio como a paridade e integralidade, e por aí vai.
Ou seja: um grande Golpe nos servidores públicos que por 30 anos confiaram na regularidade de sua situação funcional e agora são surpreendidos por essa ação do Estado.
Dentre esses servidores estão professores, policiais militares e servidores do estado. Reza ainda que estes mesmos servidores descontam mensalmente em seus vencimentos para pagar plano de saúde e consignados que não são repassados para os credores, que já estão colocando os inadimplentes na Serasa e SPC.
Militares já em tempo de aposentadoria estão sendo prejudicados. O governo do Estado não está aposentando ninguém, mas a conta vem todo o mês com descontos na folha de pagamento.
Fonte: Tvnils.com.br
