A Prefeitura de São Raimundo Nonato está oferecendo novos benefícios para os contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.
A Prefeita Carmelita de Castro Silva sancionou a Lei Complementar Municipal Nº 09/2017 de 11 de Maio de 2017, aprovada pelos vereadores e publicada no Diário Oficial do Município, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2017”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não na dívida ativa.
O “REFIS 2017” tem como objetivo facilitar a quitação para quem tem dívida de impostos com o município e proporcionar condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos, especialmente a dívida ativa.
