O Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato – PI, Senhor Avelar de Castro Ferreira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e conforme disposto no art. 37, II da CF/88. Considerando o acordo celebrado na Ação Civil Pública n° 0002289-29.2015.5.22.0102 promovida pelo Ministério Público do Trabalho, que tramitou na Vara Federal do Trabalho da comarca de São Raimundo Nonato – PI, onde determina a nomeação e posse de candidatos aprovados no certame público que trata o Edital 01/2012 – PMSRN, convoca imediatamente os candidatos relacionados no referido edital em anexo.
Os candidatos relacionados no edital de convocação, deverão comparecer, a partir do dia 03 de novembro de 2016 até o dia 18 de novembro de 2016, junto ao Setor Pessoal da Prefeitura, localizada na Rua Dr. Barroso, nº 249, Aldeia, no horário das 08:00 às 13:00 horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para efetivação da sua nomeação e posse.
Conforme o Art. 3º do referido Edital, os candidatos deverão apresentar declaração de não acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, conforme art. 37, incisos XVI e XVII, da CF/88. Art. 4º.
O presente ato terá validade a partir da data de sua publicação.
Fonte: Ascom PMSRN
