Decreto Municipal n° 060/2015 de 26 de outubro de 2015
O Prefeito do Município de São Raimundo Nonato, o senhor AVELAR DE CASTRO FERREIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que, a teor do artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o dia 28 de outubro é dedicado ao servidor público municipal, DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o dia 30 de outubro de 2015, em virtude do dia do Servidor Público comemorado em 28 de outubro.
Art. 2º – O ponto facultativo não abrangem os funcionários que exerçam suas atribuições funcionais no SAMU 192.
Art. 3º – O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento interrupto, caso dos serviços públicos essenciais à população.
Art. 4º – A coleta de lixo funcionará normalmente no centro e nos bairros da cidade.
Art. 5º – Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do município a preservação e o funcionamento dos serviços de natureza essencial, tais como: limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito e vigilância, cabendo a eles a preservação e o funcionamento dos serviços afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Veja o Decreto na sua íntegra AQUI!
