O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI, instaurou inquérito civil para investigar as condutas supostamente praticadas pelo prefeito de Várzea Branca/PI, Idevaldo Ribeiro da Silva (Cuim), referente ao não pagamento de adicional de férias, nos anos 2017, 2018 e 2019, aos servidores municipais de educação.
De acordo com a Portaria nº 30/2020, tal prática ilegal e inconstitucional e fere os princípios fundamental da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV da CF), princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
Portal SRN