A 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato – PI, através da Portaria nº 01/2018, pretende promover ações de prevenção e repressão aos transtornos ocorridos no município relativos a poluição sonora que interfere direta ou indiretamente no sono e na saúde em geral do cidadão. A iniciativa irá apurar e coibir uso de equipamentos de som de elevada potência em veículos em via pública entre outros.
A Promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana determinou audiência som o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Comandante do 11º BPM em São Raimundo Nonato, Promotoria Criminal, Delegado da Policia Civil e proprietários dos bares.
O Procedimento administrativo, a fim de apurar e coibir o uso abusivo de instrumentos e/ou acústicos por pessoas físicas no Município de São Raimundo Nonato e determinando de imediato.
Várias representações, inclusive abaixo-assinados, foram encaminhados ao Ministério Público noticiando a ocorrência de poluição sonora durante o período noturno e nas madrugadas, principalmente nos finais de semana, no território do Município de São Raimundo Nonato.
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
Vários proprietários de estabelecimentos como bares, restaurantes e comércios, no ano de 2014, firmaram termo de compromisso de ajustamento de conduta comprometendo-se a não emitir nem permitir que sejam emitidos em sua área de domínio níveis sonoros superiores aos limites legalmente admitidos, causando poluição sonora, como também impedir e fiscalizar a venda, o fornecimento, a entrega de bebidas alcoólicas ou de substâncias alucinógeno, a menores de 18 (dezoito) anos.
O Ministério Público instaturou procedimento administrativo e nos próximos dias irá fiscalizar o cumprimento do Ajustamento de Conduta 01/2014 firmado naquele ano.
