A determinação foi dada ontem (31) em audiência pública por meio do juiz titular de São Raimundo Nonato, Pablo Enrique.
Com o objetivo de determinar medidas acerca da destinação de recursos públicos para a manutenção e conservação do Parque Nacional Serra da Capivara, a Justiça Federal por meio do juiz titular da vara única de São Raimundo Nonato, Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, realizou ontem (31) uma audiência pública na Câmara Municipal do município.
O juiz federal determinou em fevereiro deste ano, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), o repasse imediato no valor de R$ 4.493.145,00 para o patrimônio, sob multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Também foi exigido a elaboração do Plano de Manejo por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme o artigo 27 da Lei nº 9.985/2000, na qual obriga a elaboração do projeto por parte das unidades de conservação, no prazo de um ano.
Na audiência, Pablo Enrique determinou que o ICMBio apresente em no máximo dez dias, quais as providências emergenciais adotadas para a implementação do Plano de Manejo. Caso o instituto não apresente as medidas no prazo, será dado vista nos autos do processo junto ao Ministério Público Federal (MPF), com uma nova solicitação e multa diária no valor de R$ 10 mil.
Também foi determinada a transferência imediata das verbas para conta vinculada ao processo e a liberação dos recursos à manifestação do MPF, como fiscal da lei. “Essa é uma decisão que tem um impacto muito grande não só para a sociedade piauiense, como brasileira e mundial, em razão da importância e relevância ambiental do Parque Nacional da Serra da Capivara”, afirmou o magistrado.
Estiveram presentes na audiência, representantes da OAB-PI, ICMBio, Iphan, Ibama, Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), União e sociedade civil.
