Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2018, que dá ao contribuinte a possibilidade de reduzir em até 100% os juros e multas de seu débito. O prazo foi prorrogado: agora termina no dia 28 de novembro de 2018.
A medida vale para dívidas existentes com a municipalidade, tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa.
O pagamento em cota única da dívida tem isenção de 100% dos juros e multas. Caso seja optado pelo parcelamento em até 06 vezes, a isenção é de 70%. Para o parcelamento em até 12 vezes, a isenção é de 60%. E para o parcelamento em até 24 vezes, é de 50%.
O “REFIS 2018” tem como objetivo facilitar a quitação para quem tem dívida de impostos com o município e proporcionar condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos, especialmente a dívida ativa.
Aqueles que têm interesse em aderir ao Refis 2018 devem procurar o Setor de Tributos, situado na Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N, na Br 020, bairro Primavera, na sede da Prefeitura de São Raimundo Nonato, de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h ás 17h, portando documentos pessoais e comprovante de endereço para atualização cadastral.
LEMBRANDO
Que o valor mínimo das parcelas será o seguinte:
R$ 60,00 para PESSOA FÍSICA;
R$ 150,00 para PESSOA JURÍDICA.
