A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), com 366 votos favoráveis, contra 111 votos contrários e em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos pelos próximos 20 anos.
A medida ainda deve passar mais uma vez pelos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. De acordo com informações do Estadão, o segundo turno está marcado para o próximo dia 24. Foram 58 votos a mais do que os 308 necessários para a aprovação da proposta, uma demonstração de força em torno do reajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer.
Após a exoneração, três ministros do governo puderam votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia). O texto-base prevê que o crescimento das despesas do governo está limitada à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos.
As despesas nas áreas de Saúde e Educação manterão seus pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação. Com essa mudança, no ano que vem o piso da saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões.
Quanto ao rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas, as principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação e o congelamento de salários do funcionalismo público.
