De acordo com o Decreto Municipal n° 064/2016, de 14 de dezembro de 2016, o Prefeito do Município de São Raimundo Nonato, Avelar de Castro Ferreira, institui RECESSO DE FINAL DE ANO, no âmbito da Administração Pública Municipal a partir do de 26 de dezembro de 2016 até 02 de janeiro de 2017.
O disposto neste Decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto, caso dos serviços públicos essenciais à população.
O Art. 3º do referido Decreto institui que a coleta de lixo funcionará normalmente no centro e nos bairros da cidade, bem como os setores de Protocolo, Contabilidade, Comissão Permanente de Licitação, Tesouraria e Arrecadações, da Prefeitura Municipal.
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Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
