A assessoria jurídica do Ex Prefeito Avelar Ferreira encaminhou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a extinção da punibilidade em processo sobre fraude em licitação com empresário citado em matéria veiculada em vários meios de comunicação.
Com base nos dados informados pela assessoria jurídica e pelo próprio Avelar Ferreira, houve o encaminhamento da decisão que trata sobre o referido processo em “Recurso Extraordinário com Agravo 1.115.828 Piauí, sob relatoria do Ministro Celso de Melo. Abaixo a decisão:
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