A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta, de autoria do Senado, retorna agora à Casa Legislativa para nova votação, após alterações feitas pelos deputados.
O deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto, declarou que essa é uma vitória do Brasil ao comemorar a aprovação da proposta.
“Uma vitória do parlamento brasileiro. É uma vitória do Brasil. Saio daqui muito feliz com a construção que tivemos aqui por todos os partidos sem exceção. Esse é o verdadeiro caminho, a verdadeira confiança pela qual o povo brasileiro nos confia.”
Jadyel Alencar explicou que as mudanças visam garantir que as famílias exerçam de forma eficaz o papel de proteção, sem que a responsabilidade seja transferida integralmente para as plataformas digitais.
“Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, afirmou.
O deputado federal destacou ainda que a proposta é mais técnica e restritiva do que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho, que determinou a remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes mediante simples notificação.
“O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra”, disse.
“ECA Digital”
Jadyel Alencar também defendeu a nomenclatura “ECA Digital” para a proposta, por considerar que a relação direta com o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ampliar a adesão social e o cumprimento das medidas de proteção.
